Termos e Condições de Serviço
Este documento estabelece as condições aplicáveis à contratação dos serviços da Rodagem Fina, relojoaria fina localizada em São Paulo, SP. A contratação de qualquer serviço implica a leitura e concordância com os termos aqui descritos.
1. Definições
"Rodagem Fina" refere-se à empresa Rodagem Fina, inscrita no CNPJ sob nº registrado, com sede na Rua Barão do Triunfo, 612, Brooklin, São Paulo — SP, CEP 04602-002.
"Cliente" designa qualquer pessoa física ou jurídica que contrate, utilize ou solicite os serviços da Rodagem Fina.
"Serviços" compreende as modalidades de avaliação e diagnóstico de movimento, plano de custódia e revisão completa de movimento mecânico, bem como quaisquer serviços complementares acordados.
"Peça" designa o relógio ou objeto relojoeiro entregue pelo Cliente para fins de avaliação ou manutenção.
"Acordo" refere-se ao conjunto formado por estes Termos e pela ordem de serviço específica emitida para cada contratação.
"Laudo" é o documento escrito emitido pela Rodagem Fina com os resultados da avaliação ou do serviço executado.
2. Aceitação dos Termos
A entrega física da peça à Rodagem Fina, a assinatura de ordem de serviço, o envio de solicitação por escrito ou o pagamento de qualquer valor constituem aceitação integral destes Termos e Condições.
A contratação dos serviços da Rodagem Fina é permitida exclusivamente a pessoas com capacidade civil plena, com idade mínima de 18 anos ou emancipadas nos termos da lei. Pessoas jurídicas devem ser representadas por seus representantes legais devidamente habilitados.
Caso o Cliente não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se de contratar os serviços e comunicar sua discordância antes do início de qualquer trabalho.
3. Descrição dos Serviços
A Rodagem Fina oferece serviços especializados de relojoaria fina, realizados exclusivamente nas dependências do ateliê localizado em São Paulo. Os serviços disponíveis são:
- Avaliação e Diagnóstico do Movimento — inspeção de movimento, caixa, vidro e vedações com emissão de laudo escrito.
- Plano de Custódia — acompanhamento periódico de coleção com histórico por peça e alertas de revisão.
- Revisão Completa do Movimento Mecânico — desmontagem, limpeza, lubrificação, substituição de peças desgastadas e regulagem em múltiplas posições.
A Rodagem Fina atende exclusivamente clientes que se dirigem pessoalmente ao ateliê ou que estabelecem contato prévio. Não oferecemos coleta ou envio de peças por correio ou transportadora.
A disponibilidade dos serviços pode ser limitada em função de capacidade de atendimento, férias ou manutenção das instalações, circunstâncias das quais o Cliente será informado com antecedência razoável.
4. Responsabilidades do Cliente
O Cliente é responsável por:
- Fornecer informações verídicas sobre a peça, incluindo histórico de intervenções anteriores conhecidas;
- Indicar a origem e procedência do relógio quando solicitado;
- Retirar a peça no prazo acordado após a conclusão do serviço e a comunicação de disponibilidade;
- Efetuar o pagamento nos termos acordados antes da retirada da peça;
- Não entregar peças com origem ilícita, roubadas ou objeto de disputa legal.
Peças não retiradas no prazo de 60 dias corridos após a comunicação de disponibilidade poderão incorrer em cobrança de taxa de guarda no valor de R$ 30,00 por semana, após prévia notificação ao Cliente.
O Cliente compromete-se a não utilizar o site, os canais de atendimento ou os serviços da Rodagem Fina para fins ilícitos, difamatórios ou que prejudiquem terceiros.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado pela Rodagem Fina — incluindo laudos, textos, logotipos, metodologias, fichas técnicas e materiais institucionais — é de propriedade exclusiva da Rodagem Fina e está protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
O Cliente recebe uma licença de uso pessoal, intransferível e não exclusiva sobre os laudos e documentos gerados em decorrência de serviço contratado para seu próprio uso. É vedada a reprodução, distribuição ou utilização comercial desses materiais sem autorização prévia por escrito.
As marcas, logotipos e denominações dos fabricantes dos relógios pertencem aos respectivos titulares e não conferem qualquer relação de parceria ou autorização oficial entre a Rodagem Fina e tais fabricantes.
6. Condições de Pagamento
Os preços dos serviços são expressos em Reais (BRL) e vigentes na data de emissão da ordem de serviço. Os valores de referência atuais são: Avaliação e Diagnóstico — R$ 780,00; Plano de Custódia — R$ 1.240,00; Revisão Completa — R$ 2.790,00.
Custos adicionais, como peças de reposição específicas, serão comunicados ao Cliente previamente e por escrito, dependendo de autorização expressa antes da execução.
São aceitas as seguintes formas de pagamento: transferência bancária (TED/PIX), cartão de débito ou crédito (consultar condições de parcelamento no ato). O pagamento deve ser realizado integralmente antes da retirada da peça, salvo condição diferente acordada por escrito.
Política de cancelamento: serviços ainda não iniciados podem ser cancelados sem custo. Serviços em andamento serão cobrados proporcionalmente ao trabalho executado até a data de comunicação do cancelamento. Não há reembolso por serviços já concluídos e comunicados como disponíveis para retirada.
7. Termos Específicos de Serviço
Avaliação e Diagnóstico: o serviço compreende exame e laudo, sem intervenção no movimento. Achados são comunicados por escrito. O Cliente não tem obrigação de prosseguir com qualquer trabalho adicional. O valor da avaliação pode ser abatido em contratação subsequente de revisão completa dentro de 90 dias, a critério da Rodagem Fina.
Plano de Custódia: o plano é formalizado por escrito com definição de escopo e periodicidade. Não há intervenção automática no movimento sem autorização prévia do Cliente para cada ocorrência. O plano pode ser encerrado por qualquer das partes com aviso prévio de 30 dias.
Revisão Completa: o prazo estimado é de 3 a 5 semanas. Peças de reposição indisponíveis em estoque podem alterar o prazo; o Cliente será informado. A regulagem final é feita em seis posições por mínimo de 24 horas. Toda peça substituída é registrada e as peças originais ficam disponíveis para consulta pelo Cliente por 30 dias após a entrega.
A Rodagem Fina reserva o direito de recusar a recepção de peças em estado que represente risco à integridade da equipe ou que requeira recursos técnicos além do escopo dos serviços oferecidos, comunicando o motivo ao Cliente.
8. Isenções e Limitações
A Rodagem Fina não emite declarações sobre o valor de mercado, autenticidade ou procedência de relógios além do escopo técnico de cada serviço contratado. Laudos de avaliação de mercado ou certificados de autenticidade não fazem parte do portfólio de serviços.
Os serviços são prestados no estado em que a peça é recebida. A Rodagem Fina não se responsabiliza por defeitos preexistentes não identificáveis no momento da recepção, nem por danos decorrentes de uso indevido após a entrega.
Nenhuma declaração oral ou escrita constitui promessa de resultado específico de marcha ou desempenho, dado que relógios mecânicos antigos ou com desgaste avançado apresentam variabilidade inerente.
9. Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade da Rodagem Fina por danos diretos ao Cliente em decorrência de qualquer serviço prestado fica limitada ao valor efetivamente pago pelo serviço contratado.
A Rodagem Fina não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais decorrentes de atrasos dentro de prazos razoáveis, ou perdas decorrentes de força maior, entendida como eventos alheios ao controle da empresa — incluindo greves, interrupções de fornecimento de insumos, catástrofes naturais e pandemias.
A Rodagem Fina possui seguro de responsabilidade civil para peças sob sua guarda. Em caso de sinistro, a indenização seguirá os termos da apólice vigente e os procedimentos comunicados ao Cliente no ato da recepção.
10. Indenização
O Cliente concorda em indenizar e isentar a Rodagem Fina, seus colaboradores e prestadores de serviço de qualquer reclamação, dano, custo ou despesa decorrente de: (i) violação destes Termos; (ii) informações falsas fornecidas sobre a peça; (iii) uso ilícito dos serviços; (iv) reclamações de terceiros relacionadas à propriedade ou procedência da peça entregue.
11. Rescisão
A Rodagem Fina pode encerrar a prestação de serviços a um Cliente com notificação imediata em caso de: violação grave destes Termos, fornecimento de informações falsas ou tentativa de utilização dos serviços para fins ilícitos.
Em caso de rescisão, a Rodagem Fina assegurará a devolução da peça ao Cliente mediante liquidação de eventuais valores devidos pelos serviços executados até a data de rescisão. Peças não retiradas em até 30 dias após notificação de rescisão seguirão a política de guarda descrita na cláusula 4.
As cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização e resolução de conflitos sobrevivem à rescisão deste acordo.
12. Resolução de Conflitos
As partes comprometem-se a buscar resolução amigável de qualquer divergência antes de recorrer a instâncias judiciais, notificando a outra parte por escrito e estabelecendo prazo mínimo de 15 dias para negociação.
Este instrumento é regido pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Não sendo possível resolução amigável, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer disputas decorrentes deste Acordo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Disposições Gerais
Integralidade: estes Termos, somados à ordem de serviço específica, constituem o acordo completo entre as partes e substituem quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.
Separabilidade: caso qualquer disposição seja declarada inválida por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em vigor.
Renúncia: a não exigência de cumprimento de qualquer disposição em determinada ocasião não implica renúncia ao direito de exigi-la futuramente.
Cessão: o Cliente não pode ceder direitos ou obrigações decorrentes deste Acordo sem anuência prévia e escrita da Rodagem Fina. A Rodagem Fina pode ceder este Acordo em caso de reorganização societária, desde que não haja prejuízo ao Cliente.
Notificações: comunicações formais entre as partes devem ser realizadas por escrito, por e-mail com confirmação de leitura ou por carta com aviso de recebimento para o endereço indicado nestes Termos.
14. Alterações nos Termos
A Rodagem Fina reserva o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos clientes do Plano de Custódia com antecedência mínima de 15 dias por e-mail cadastrado.
A versão atualizada entrará em vigor na data indicada no documento. A contratação de serviços após a data de vigência implica aceitação dos novos termos. A versão vigente estará sempre disponível para consulta no site rodagemfina.sbs.
15. Contato
Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato através dos canais abaixo:
- E-mail jurídico: [email protected]
- Telefone: +55 11 3728-9046
- Endereço: Rua Barão do Triunfo, 612 — Brooklin, São Paulo — SP, CEP 04602-002
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 10h às 18h; sábados, das 10h às 14h.